AREsp 2757869 - DECISAO

AREsp 2757869 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e deve-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA SCALETI MARTINS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA SCALETI MARTINS SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e deve-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se