AREsp 2623371 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a alegada falha do sistema eletrônico nem qualquer suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; além disso, a alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao presente feito, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FERNANDO SALLES AMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Falha De Sistema Eletrônico, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Falha De Sistema Eletrônico Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FERNANDO SALLES AMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
2 Se alegada falha do sistema eletrônico do tribunal afasta a intempestividade
3 Se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno