AREsp 2767307 - DECISAO

AREsp 2767307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.03.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.03.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.