AREsp 2768276 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 28.05.2024 e agravo interposto em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 28.05.2024 e agravo interposto em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.