AREsp 2762085 - DECISAO

AREsp 2762085 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 24.05.2024 e recurso interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual aplicável, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PLURAL CAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Inadmissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PLURAL CAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 24.05.2024 e recurso interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual aplicável, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.