AREsp 2774239 - DECISAO

AREsp 2774239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 11.06.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEYTON CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KLEYTON CARLOS DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 11.06.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.