AREsp 2771526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (artigos indicados), sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ART REC PRODUCOES CULTURAIS E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ART REC PRODUCOES CULTURAIS E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (artigos indicados), sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia