AREsp 2774363 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pela comparação das datas de intimação (15.07.2024) e interposição (06.08.2024), configurando a perda do prazo legal de 15 dias úteis prevista no CPC; em consequência, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAMELLA RODRIGUES CACIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PAMELLA RODRIGUES CACIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pela comparação das datas de intimação (15.07.2024) e interposição (06.08.2024), configurando a perda do prazo legal de 15 dias úteis prevista no CPC; em consequência, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.