AREsp 2689558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de expediente invocada; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na vigência do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO BORGES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento correto para comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de expediente invocada; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na vigência do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.