AREsp 2681878 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, não sendo a decisão tão genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo.

Parties: Agravante: BRUNO CESAR MORAES COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade

Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR MORAES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 Se a decisão agravada é adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade