AREsp 2767074 - DECISAO

AREsp 2767074 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto em 03.07.2024 após intimação em 07.06.2024, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento apoia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto em 03.07.2024 após intimação em 07.06.2024, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento apoia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.
  • Publique-se.