AREsp 2706177 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias e por não ter sido juntado, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a modificação introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, em razão do artigo 14 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Artigo 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de documento idôneo para suprir erro de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias e por não ter sido juntado, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a modificação introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, em razão do artigo 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam prejudicadas as questões suscitadas no recurso especial