AREsp 2762925 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: FRANCINALDA ARAGAO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCINALDA ARAGAO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestividade)
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça