REsp 2177171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo recursal foi restituído com intimação cuja ciência ocorreu em 27/08/2023, de modo que a apelação interposta em 20/09/2023 era manifestamente intempestiva; não se configurou negativa de prestação jurisdicional por omissão; e eventual reexame de quem foi o advogado intimado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem Do Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Prazo
Processo Civil Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Contagem Do Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Restituição De Prazo

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Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à primeira publicação em nome de advogado anterior (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem do prazo recursal - início a partir da publicação válida/ciência da decisão que restituiu o prazo (art. 1.003 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo recursal foi restituído com intimação cuja ciência ocorreu em 27/08/2023, de modo que a apelação interposta em 20/09/2023 era manifestamente intempestiva; não se configurou negativa de prestação jurisdicional por omissão; e eventual reexame de quem foi o advogado intimado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.