AREsp 2764365 - DECISAO

AREsp 2764365 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação ocorrida em 08.07.2024, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TAYRINE NASCIMENTO LISBOA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAYRINE NASCIMENTO LISBOA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação ocorrida em 08.07.2024, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC