AREsp 2765872 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHINZARI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

SCHINZARI ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Validade da procuração/substabelecimento quanto à data de outorga
  3. 3 Regularização da representação processual e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...