REsp 2171552 - DECISAO

REsp 2171552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO RAMOS DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça