AREsp 2761002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...