AREsp 2757902 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 16.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.06.2024; por esse motivo, é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUSTRE, FERRARI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUSTRE, FERRARI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 16.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.06.2024; por esse motivo, é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...