AREsp 2760804 - DECISAO

AREsp 2760804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 20.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FURTADO & RODRIGUES INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interposição De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FURTADO & RODRIGUES INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade do prazo de interposição
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 20.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.