AREsp 2770569 - DECISAO

AREsp 2770569 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e agravo em 24.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites pertinentes e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILVAN VIANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GILVAN VIANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e agravo em 24.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites pertinentes e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.