REsp 2175596 - DECISAO

REsp 2175596 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 13.11.2019 e recurso interposto em 09.12.2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADENILDE DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENILDE DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando o recurso é manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 13.11.2019 e recurso interposto em 09.12.2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.