AREsp 2764281 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do vencido quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: AROLDO PLINIO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
AROLDO PLINIO GONÇALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Consequência da interposição manifestamente intempestiva
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do vencido quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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