REsp 2202656 - DECISAO

REsp 2202656 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, consequentemente, inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários se já houver fixação anterior, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, consequentemente, inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários se já houver fixação anterior, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.