HC 936791 - ACORDAO

HC 936791 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a certidão juntada aos autos comprovou o transcurso do prazo, sendo aplicável o entendimento de que as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal nos tribunais superiores; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Continuidade Delitiva, Art. 171, §3º Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Artigos 2º, 3º E 4º Da Lei Nº 12.850/2013, Contagem Dos Prazos Recursais Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Continuidade Delitiva Art. 171, §3º Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal Artigos 2º, 3º E 4º Da Lei Nº 12.850/2013 Contagem Dos Prazos Recursais Em Matéria Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do recurso interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos recursais em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a certidão juntada aos autos comprovou o transcurso do prazo, sendo aplicável o entendimento de que as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal nos tribunais superiores; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental