AREsp 2657506 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: os embargos foram interpostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, circunstância comprovada por certidão juntada aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazos Recursais, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazos Recursais Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: os embargos foram interpostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, circunstância comprovada por certidão juntada aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.