AREsp 2700251 - DECISAO

AREsp 2700251 - DECISAO

Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos; afastou-se a aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) por se tratar de ato praticado antes de sua vigência; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Recuperação Judicial, Ação Renovatória De Locação
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Temporal Da Lei Processual Recuperação Judicial +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos; afastou-se a aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) por se tratar de ato praticado antes de sua vigência; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC