AREsp 2777074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12.06.2024 e recurso interposto em 09.07.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: ADEILSON DOMINGOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso interposto por ADEILSON DOMINGOS RAMOS
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEILSON DOMINGOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12.06.2024 e recurso interposto em 09.07.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por ADEILSON DOMINGOS RAMOS

Orders

  • Não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...