AREsp 2776568 - DECISAO

AREsp 2776568 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DALILA NUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DALILA NUNES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inobservância de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se