AREsp 2751741 - DECISAO

AREsp 2751741 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e agravo em 03.09.2024), restando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, de modo que não se pode afastar a intempestividade; diante de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e agravo em 03.09.2024), restando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, de modo que não se pode afastar a intempestividade; diante de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...