AREsp 2769730 - DECISAO

AREsp 2769730 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...