RMS 74835 - DECISAO

RMS 74835 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02.08.2024; interposição em 27.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Interposição Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Preclusão por intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02.08.2024; interposição em 27.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.