AREsp 2777023 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 24.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento nos dispositivos processuais indicados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 24.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento nos dispositivos processuais indicados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.