AREsp 2770432 - DECISAO

AREsp 2770432 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nas normas citadas, caracterizando manifesta intempestividade; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, condicionando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO BEZERRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO BEZERRA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nas normas citadas, caracterizando manifesta intempestividade; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, condicionando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.