AREsp 2745981 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 18/10/2024, prazo de 21/10/2024 a 25/10/2024; agravo protocolado em 27/10/2024), e, sendo incidente matéria penal/processual penal, aplicam-se as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) com contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se obstante o Novo CPC; assim, o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Raimundo José dos Reis Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Incidência Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

Raimundo José dos Reis Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo quinquenal de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se as regras do Novo Código de Processo Civil (contagem em dias úteis e prazos de 15 dias) se aplicam ao agravo em matéria penal/processual penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 18/10/2024, prazo de 21/10/2024 a 25/10/2024; agravo protocolado em 27/10/2024), e, sendo incidente matéria penal/processual penal, aplicam-se as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) com contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se obstante o Novo CPC; assim, o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão agravada
  • Determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem