AREsp 2770413 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VITORIA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VITORIA SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...