AREsp 2782961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, na forma do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELIZANDRA MARTINS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ELIZANDRA MARTINS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por ajuizamento de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, na forma do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.