EAREsp 2473886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão previamente reconheceu a intempestividade do recurso especial e a existência do óbice da Súmula 115/STJ em razão de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, de modo que os embargos têm caráter infringente e visam apenas à rediscussão do decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 115/stj, Representação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 115/stj Representação Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão previamente reconheceu a intempestividade do recurso especial e a existência do óbice da Súmula 115/STJ em razão de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, de modo que os embargos têm caráter infringente e visam apenas à rediscussão do decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.