REsp 2051766 - ACORDAO

REsp 2051766 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 22/08/2024, após o termo final do prazo recursal (21/08/2024), motivo pelo qual se considera intempestivo e, assim, não conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLETTE VIDIGAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal

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Parties

ARLETTE VIDIGAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 22/08/2024, após o termo final do prazo recursal (21/08/2024), motivo pelo qual se considera intempestivo e, assim, não conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.