AREsp 2780660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA ANUNCIACAO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prazo Recursal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ELZA ANUNCIACAO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.