AREsp 2768568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, por força do princípio tempus regit actum, a comprovação de feriado somente poderia ser dispensada conforme a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal De Norma Processual

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado no ato da interposição quando aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, por força do princípio tempus regit actum, a comprovação de feriado somente poderia ser dispensada conforme a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça