AREsp 2759382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal e por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: GERARDO FERNANDES COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Regularização Da Representação Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GERARDO FERNANDES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...