AREsp 2770422 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme disposto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando haja fixação prévia
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme disposto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação