HC 936477 - ACORDAO

HC 936477 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 15/8/2024, iniciando-se o prazo em 16/8/2024 e findando em 20/8/2024, enquanto a petição de interposição do agravo foi protocolizada em 21/8/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MOREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR MOREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Publicação da decisão e início/término do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 15/8/2024, iniciando-se o prazo em 16/8/2024 e findando em 20/8/2024, enquanto a petição de interposição do agravo foi protocolizada em 21/8/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.