AREsp 2532533 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC aplicável por analogia e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente a contagem de prazo em dias corridos e a intimação dirigida ao advogado constituído.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Intimação De Parte E De Advogado, Contagem De Prazo
Processual Penal Penal Intempestividade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Intimação De Parte E De Advogado Contagem De Prazo

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Parties

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC aplicável por analogia e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente a contagem de prazo em dias corridos e a intimação dirigida ao advogado constituído.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.