AREsp 2639054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/01/2024 e agravo interposto em 14/02/2024), sendo manifesta a intempestividade; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/15, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada relativa à segunda-feira de carnaval aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP sobre feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/01/2024 e agravo interposto em 14/02/2024), sendo manifesta a intempestividade; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/15, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada relativa à segunda-feira de carnaval aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.