AREsp 2780782 - DECISAO

AREsp 2780782 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.08.2023 e interposição em 24.08.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POLIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POLIANE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.08.2023 e interposição em 24.08.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...