AREsp 2592217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como em matéria penal há regramento específico sobre contagem de prazos, não se aplicam as normas do CPC, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, o pedido de indulto não pode ser processado no âmbito da Vice-Presidência do STJ por não se enquadrar nas atribuições regimentais, competindo ao juízo da execução penal em primeiro grau apreciar tal pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Indulto Natalino
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Indulto Natalino

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal vs. Código de Processo Civil
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de indulto natalino

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como em matéria penal há regramento específico sobre contagem de prazos, não se aplicam as normas do CPC, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, o pedido de indulto não pode ser processado no âmbito da Vice-Presidência do STJ por não se enquadrar nas atribuições regimentais, competindo ao juízo da execução penal em primeiro grau apreciar tal pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.