AREsp 2781536 - DECISAO

AREsp 2781536 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.09.2023; interposição em 19.10.2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABDULHADI BALIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ABDULHADI BALIK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.09.2023; interposição em 19.10.2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.