AREsp 2784860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, observado o art.85 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EVANICE DA SILVA DE ARAUJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVANICE DA SILVA DE ARAUJO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, observado o art.85 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.